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  21/08/2015 - LANÇAMENTO: 5a edição do livro LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
   
 
A editora Método/Forense acaba de lançar a 5a edição do livro LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Novidades desta edição: 1) APÊNDICE: Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) nas contratações públicas 2) atualização legislativa, com destaque para as seguintes novidades legislativas: 2.1) Lei 13.129/2015: altera a Lei 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem; 2.2) Lei 13.102/2015: altera a Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; 2.3) MP 678/2015: altera a Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); 2.4) Decreto 8.420/2015: regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); 2.5) Decreto 8.428/2015, que revogou o Decreto 5.977/2006: dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública; 3) inclusão de novas decisões e orientações do STF, STJ e TCU. Maiores informações, vejam o link da editora: http://www.grupogen.com.br/juridica-concursos/licitacoes-e-contratos-administrativos-teoria-e-pratica.html
 
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Pós-graduação em Direito Administrativo - curso FORUM e UCAM - coordenação: prof. Rafael Oliveira
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