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  26/04/2015 - Novidade - Súmula 525 do STJ
   
 
Novidade - Súmula 525 do STJ: “A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” (REsp 1.164.017) Obs: tema sempre foi tratado no nosso livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 3 ed. 2015. A capacidade processual dos órgãos públicos é uma exceção.
 
 
 
 



 
 





Pós-graduação em Direito Administrativo - curso FORUM e UCAM - coordenação: prof. Rafael Oliveira
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