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  09/04/2015 - IMPORTANTE: NOVAS SÚMULAS VINCULANTES SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS.
   
 
IMPORTANTE: NOVAS SÚMULAS VINCULANTES SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. SV 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” — esta súmula foi convertida a partir da redação da Súmula 685. SV 44 (conversão da Súmula 686): “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.
 
 
 
 



 
 





Pós-graduação em Direito Administrativo - curso FORUM e UCAM - coordenação: prof. Rafael Oliveira
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