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  27/11/2014 - TCU: Competência do TCU. Empresa estatal. Interesse privado.
   
 
TCU: Competência do TCU. Empresa estatal. Interesse privado. A mera aquisição de ações de empresa privada, quer integralmente quer majoritariamente, por banco estatal com interesse em explorar nicho empresarial e auferir lucro, não sujeita a empresa privada ao regime jurídico das empresas públicas ou sociedades de economia mista. (Acórdão 6817/2014 Segunda Câmara - Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
 
 
 
 



 
 





Pós-graduação em Direito Administrativo - curso FORUM e UCAM - coordenação: prof. Rafael Oliveira
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